LUMO – Consultoria Empresarial

ICE- Incentivo Fiscal à Capitalização das Empresas

O ICE é uma solução de financiamento com apoio público. Tem como objetivo estimular e facilitar a capitalização das empresas através da dedução ao lucro tributável no âmbito de aumentos líquidos de capital próprio elegíveis. 

Benefício Fiscal

  • Na determinação do lucro tributável aos sujeitos passivos de IRC, pode ser deduzida uma importância correspondente à aplicação da taxa Euribor a 12 meses, que corresponda à média do período de tributação, calculada tendo por base o último dia de cada mês, adicionada de um spread de 1,5 pontos percentuais, ao montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis.

Benefício máximo por empresa

A dedução ao lucro tributável tem como limite, em cada período de tributação, o maior dos seguintes limites:

  • 4.000.000 €; ou
  • 30% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos, nos termos do artigo 67.º do Código do IRC.
 

A parte de dedução que exceda os 30% é dedutível na determinação do lucro tributável de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores, após a dedução relativa a esse mesmo período, não excedendo os limites previstos.

Beneficiários

  • Sujeitos passivos de IRC, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; 
  • Sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial; 
  • Cooperativas.

Operações elegíveis

Aumentos de capitais próprios elegíveis, que resultem em:
  • Entradas realizadas em dinheiro no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento de capital social da sociedade beneficiária;
  • Entradas em espécie realizadas no âmbito de aumento de capital social que correspondam à conversão de créditos em capital;
  • Prémios de emissão de participações sociais;
  • Aplicação dos lucros contabilísticos passíveis de distribuição, de acordo com a legislação comercial, em resultados transitados ou, diretamente, em reservas ou no aumento do capital.

 



Aumentos líquidos de capitais próprios elegíveis, a diferença, positiva ou negativa, entre:
  • Aumentos de capitais próprios elegíveis; e,
  • As saídas, em dinheiro ou em espécie, a favor dos titulares do capital, a título de redução do mesmo ou de partilha do património, e as distribuições de reservas ou resultados transitados.

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