Territórios do Interior e Regiões Autónomas
O Benefício Fiscal Territórios do Interior e Regiões Autónomas é uma solução de financiamento com apoio público. Tem como objetivo promover o investimento e a instalação de empresas em Territórios do Interior e nas Regiões Autónomas.
Benefício Fiscal
- Aplicação de uma taxa de IRC = 12,5% aos primeiros 50.000 € de matéria coletável.
Benefício Máximo por Empresa
- Benefícios sujeitos à regra de minimis.
Beneficiários
- Micro, Pequenas ou Médias Empresas, com Certificação PME, pelo IAPMEI; I.P. ou pelo IDE; I.P.-RAM;
- Empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap) que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior.
Operações elegíveis
- Áreas territoriais estabelecidas por Portaria definidas em função de critérios como a emigração e envelhecimento, a atividade económica e o emprego, o empreendedorismo e a infraestruturação do território.