LUMO – Consultoria Empresarial

Regime Fiscal à Valorização Salarial

O Regime Fiscal à Valorização Salarial é uma solução de financiamento com apoio público. Tem como objetivo incentivar a valorização salarial dos trabalhadores. 

Benefício Fiscal

Majoração de 50% com os encargos correspondentes ao aumento salarial de trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Benefício máximo por empresa

  • O montante máximo dos encargos majoráveis, por trabalhador, é o correspondente a quatro vezes a retribuição mínima mensal garantida (820 x 4 = 3.280).

Beneficiários

Sujeitos passivos de IRC e sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada.

Operações elegíveis

Aumento salarial dos trabalhadores:
  • Relativos a trabalhadores cuja remuneração tenha aumentado em pelo menos 5% entre o último dia do período de tributação do exercício em causa e o último dia do período de tributação do exercício anterior;
  • Acima da remuneração mínima mensal garantida aplicável no último dia do período de tributação do exercício em causa;
  • Incorridos com membros de órgãos sociais, não sendo elegíveis os trabalhadores que integrem o agregado familiar dos sócios detentores de maioria qualificada no capital da empresa.



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