Regime Fiscal à Valorização Salarial
O Regime Fiscal à Valorização Salarial é uma solução de financiamento com apoio público. Tem como objetivo incentivar a valorização salarial dos trabalhadores.
Benefício Fiscal
- Majoração de 50% com os encargos correspondentes ao aumento salarial de trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Benefício máximo por empresa
- O montante máximo dos encargos majoráveis, por trabalhador, é o correspondente a quatro vezes a retribuição mínima mensal garantida (820 x 4 = 3.280).
Beneficiários
- Sujeitos passivos de IRC e sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada.
Operações elegíveis
Aumento salarial dos trabalhadores:
- Relativos a trabalhadores cuja remuneração tenha aumentado em pelo menos 5% entre o último dia do período de tributação do exercício em causa e o último dia do período de tributação do exercício anterior;
- Acima da remuneração mínima mensal garantida aplicável no último dia do período de tributação do exercício em causa;
- Incorridos com membros de órgãos sociais, não sendo elegíveis os trabalhadores que integrem o agregado familiar dos sócios detentores de maioria qualificada no capital da empresa.